RESOLUÇÃO N. 30/2013
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no exercício de sua competência consoante Lei 5.085/09, e considerando;
Que a Conselheira Tutelar titular Ana Lúcia protocolou renuncia ao cargo perante a Procuradoria Municipal em caráter irrevogável;
No último sufrágio foram eleitas duas Conselheiras Tutelares suplentes, em ordem classificatória.;
RESOLVE:
Artigo 1o - Convocar a Conselheira eleita Quitéria Freira de Queiroz para assumir a Titularidade do Cargo de Conselheira Tutelar com início de suas atividades no dia 1o. de agosto de 2013.
Artigo 2o - A Conselheira Tutelar convocada deverá apresentar-se na sede do Conselho Tutelar na data supra informada no horário das 8 horas, para tomar posse.
Parágrafo único - Durante a primeira semana de exercício no Cargo a Conselheira Tutelar convocada exime-se de assumir plantões, reservado o período para estágio de formação prática.
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição, devendo oficiar o Órgão Municipal competente para tomar as providencias administrativas necessárias.
Conselheiro Lafaiete, 3 de julho de 2013.
Giovani Antunes Campos
Presidente do CDMCA
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