Na última reunião da plenária realizada no dia 14 de novembro/11, na Casa dos Conselhos foi aprovada a Resolução que regulamento o funcionamento dos abrigos, esta significa um grande avanço na regulamentação das políticas públicas pelo Conselho.
Também, foi aprovada a Resolução que torna obrigatória a comunicação ao Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente todas as atividades, programas e projetos que envolvam crianças e adolescentes, bem como regula todo o processo de inscrição de Instituições perante o CMDCA.
Na mesma reunião o Conselho discutiu e aprovou a Resolução que defere aos Conselheiros Tutelares o direito ao vale transporte nos moldes do Estatuto Municipal do Servidor Público que regular de modo complementar direitos e obrigãções dos Conselheiros Tutelares.
Todos os atos do Conselho serão publicados neste blog, além de comunicação oficial às autoridades constituídas.
Também, foi aprovada a Resolução que torna obrigatória a comunicação ao Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente todas as atividades, programas e projetos que envolvam crianças e adolescentes, bem como regula todo o processo de inscrição de Instituições perante o CMDCA.
Na mesma reunião o Conselho discutiu e aprovou a Resolução que defere aos Conselheiros Tutelares o direito ao vale transporte nos moldes do Estatuto Municipal do Servidor Público que regular de modo complementar direitos e obrigãções dos Conselheiros Tutelares.
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